Representação propõe Ação Penal contra Ibaneis Rocha
Fábio Félix entrou com o pedido para que seja requisitada a instauração de procedimento investigativo e, eventualmente, oferecida ação penal ou ação de improbidade administrativa.
A representação foi baseada na matéria do Estado de São Paulo sobre suposto "Orçamento Paralelo", que revela prática de angariar apoio parlamentar por meio da liberação seletiva de recursos orçamentários e bem conhecida e recorrente em escândalos anteriores de corrupção.
A matéria deflagra, supostamente, “o flagrante do manejo sem controle de dinheiro público aparece num conjunto de 101 ofícios enviados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados para indicar como eles preferiam usar os recursos”.
E a matéria segue:
“Os ofícios, obtidos pelo Estadão ao longo dos últimos três meses, mostram que esse esquema também atropela leis orçamentárias, pois são os ministros que deveriam definir onde aplicar os recursos. Mais do que isso, dificulta o controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e da sociedade. Os acordos para direcionar o dinheiro não são públicos, e a distribuição dos valores não é equânime entre os congressistas, atendendo a critérios eleitorais. Só ganha quem apoia o governo.”
Neste sentido, Fábio Félix requer junto à Procuradoria Geral da República:
seja realizada investigação dos fatos narrados, por meio de requisição de instauração de inquérito civil;
seja oferecida, eventualmente, ação penal em desfavor do Governador do Distrito Federal, pela prática dos crimes definidos nos arts. 319, 321 e 332 do Código Penal, conforme opinio delicti a ser firmada;
seja apurada a responsabilidade do Governador do Distrito Federal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Leia a Representação em seu inteiro teor no aquivo abaixo:
SEI_CLDF - 0419106 - representação ibane
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Rodolpho Hoth dos Reis
Jornalista reg.n.12674/DF