• Rodolpho Hoth Hoth

Por que se preocupar com a Lei de Abuso de Autoridade

O que é a lei de abuso de autoridade?



Em 2016, foi apresentado ao Congresso um projeto de lei idealizado pelo Ministério Público Federal e apresentado por meio de iniciativa popular que ficou conhecido como “10 medidas contra a corrupção”. O pacote recebeu mais de dois milhões de assinaturas de apoio. Os deputados, no entanto, desconfiguraram o texto - das dez medidas, apenas quatro foram mantidas - e incluíram nele a criminalização do abuso de autoridade de juízes e membros do Ministério Público, o que foi visto como uma reação da classe política à Lava Jato.


Após várias alterações decorrentes de 20 emendas acatadas, um dos pontos mais criticados pelas entidades de juízes e procuradores foi o que os proíbe de dar opinião sobre processos ainda em andamento, batizado por alguns como “lei da mordaça”. Segundo o texto, procuradores e juízes não podem emitir “juízo de valor indevido sobre o procedimento ou processo em andamento” e só devem se manifestar com “dever de informação ou publicidade”. 


Abaixo vídeo esclarecedor, divulgado antes da votação na CCJ, explanado por 3 Senadores da República, dois do Distrito Federal, sobre os riscos da Lei de Abuso de Autoridade:




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