• Rodolpho Hoth Hoth

O papel do Conselheiro Tutelar

Com a aproximação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com a finalidade de promover uma escolha mais consciente e responsável em favor de nossas crianças, é que abordo o presente tema.



O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou nesta sexta-feira (9) o Edital nº 9 com o resultado final da segunda fase do processo seletivo destinado à escolha dos membros dos conselhos tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023.


Qual é a função do Conselho Tutelar?

A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


Para a candidatura a membro do Conselho, são exigidos os seguintes requisitos:

  • reconhecida idoneidade moral,

  • ser maior de 21 anos e

  • residir no município.

Ao Conselho Tutelar são encaminhadas denúncias relacionadas à problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ao receber uma denúncia, o conselho passa a acompanhar o caso para melhor resolver o problema. A denúncia é anônima e pode ser feita pelo telefone dos conselhos da cidade.


Há ainda a possibilidade de recebimento de demandas oriundas de delegacias, Unidades Básicas de Saúde, escolas, organizações sociais e até das próprias famílias em busca de seus direitos. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência.


Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA:


ATENÇÃO! NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIRO TUTELAR:

  • Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos é papel do OFICIAL DE JUSTIÇA, por ordem judicial.

  • Autorização para o menor viajar é de responsabilidade do COMISSÃRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

  • o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).


Quem vai definir os próximos conselheiros tutelares é a população, por meio do voto direto e secreto. Cada cidadão poderá votar em um candidato da região administrativa correspondente à seção em que o Título de Eleitor esteja registrado. O processo de escolha é organizado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.


O dia do pleito será 6 de outubro de 2019, os eleitores aptos serão os mesmos que numa eleição política, seguindo os critérios do TSE, mas o voto é facultativo.

Será publicado um Edital de convocação do Processo de Escolha que detalhará o cronograma, os requisitos de candidatura e as regras das campanhas.


No total, serão preenchidas 200 vagas para membros titulares e até 400 para suplentes. O DF tem 40 conselhos tutelares espalhados em todas as cidades, sendo cinco conselheiros titulares e dez suplentes para cada unidade e conta com equipe administrativa. Os conselhos são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus/DF).


Após eleitos, os Conselheiros participarão de Curso de formação inicial, com frequência obrigatória, com carga horária mínima de 40 horas e frequência mínima de 80%, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CDCA/DF.


Por residir e trabalhar na região administrativa em que atua, o conselheiro tutelar naturalmente deve transmitir confiança aos moradores deixando-os mais à vontade para delatar violações contra menores.


Embora vinculados administrativamente à SEJUS - Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes (SUBPCA), os conselhos tutelares têm atuação autônoma. Os conselheiros são garantidores de direitos, porém não juízes, já que não podem impor decisões, mas apenas indicar medidas a serem avaliadas pelo Ministério Público e pela Vara da Infância e da Juventude.


Participe das eleições, não deixe de votar, faça uma escolha consciente, pesquise sobre os candidatos, suas experiências, histórias de vida no âmbito social da atenção à criança e ao adolescente. Um Conselho Tutelar forte contribui para maior efetividade da garantia dos direitos da criança e do adolescente, proporcionando-lhes melhores condições de desenvolvimento, tornado-se adultos saudáveis, produtivos, membros de uma sociedade mais justa e igualitária.


Confira os endereços e telefones dos 40 Conselhos Tutelares do DF:

CONSELHOS TUTELARES


Mais informações: http://conselhotutelar.sejus.df.gov.br/, http://www.sejus.df.gov.br/subsecretaria-de-politicas-para-criancas-e-adolescentes/, http://www.conselho.crianca.df.gov.br/ e www.cnj.jus.br


Rodolpho Hoth Hoth

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